STJ HC 1046431
TRIBUTÁRIODireito Processual Penal. Agravo Regimental no HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT Substitutivo de Revisão Criminal. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Nulidade de Mandado de Busca e Apreensão. Tráfico Privilegiado. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II.…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ PUIL 3776
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA A RESPEITO DO DIREITO MATERIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de unifo…
STJ RMS 65184
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada está em consonância com a j…
STJ AREsp 1565149
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, BLOQUEIO DE VALORES E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMBATE ESPECÍFICO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MULTA PR…
STJ AREsp 2506043
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. JUNTADA DE GUIA COM NÚMERO DE PROCESSO NA ORIGEM DIVERSO DOS AUTOS. DESERÇÃO.…