STJ HC 1042858

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Rosaldo de Oliveira Ribeiro contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 312/313): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO QUANDO JÁ EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCABIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 695/STF. Petição inicial indeferida liminarmente. Em suas razões, o agravante sustenta que, embora extinta a pena pelo indulto, persistiriam efeitos secundários da condenação que configurariam constrangimento ilegal, notadamente quanto aos maus antecedentes, possibilidade de reincidência e estigma social e profissional. Afirma que, na condição de ex-vereador da cidade de Araçatuba, sua honra teria sido injustamente maculada, sendo rotulado como ladrão de animais quando, em verdade, apenas buscava proteger os mesmos no cumprimento de seus deveres como responsável por organização não governamental de defesa animal. Requer a reconsideração do r. decisum ou o provimento deste agravo regimental, a fim de que seja determinada a análise da Revisão Criminal nº 0029042-26.2025.8.26.0000 pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão das novas provas apresentadas, garantindo-se, assim, a apreciação plena do pedido de revisão e a restauração da justiça. Não sendo este o elevado critério de Vossas Excelências, pugna-se pela concessão da ordem de habeas corpus de ofício, a fim de absolver o Agravante do crime pelo qual restou condenado e cessar o inegável constrangimento ilegal suportado pela injusta condenação (fl. 325). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido.