STJ REsp 2161663
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CRÉDITO RELATIVO A DESPESAS COM REGISTROS OBRIGATÓRIOS DE PRODUTOS. CONCEITO DE INSUMO. OMISSÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.