STJ AREsp 2956237
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS (TCR). AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/15. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.