STJ REsp 2164494

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. SUPOSTA REFORMA SEM RECURSO DO INCRA. POSSIBILIDADE. PETIÇÃO DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE REFORMA CONSTATADA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.