Decisão · STJ

STJ AREsp 2975290

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-06-27publicado em 2025-12-22

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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