Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-06-11publicado em 2025-12-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA N. 568 DO STJ. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.