STJ AREsp 2964819

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA. SISBAJUD. DESBLOQUEIO. INDEFERIMENTO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.