Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-03-26publicado em 2025-12-22
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NO AGRAVO INTERNO: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.