STJ REsp 2219483

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS Ã EXECUÇÃO MOVIDOS PELO DEVEDOR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. POSTERIOR. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. SENTENÇA MANTIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.