Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-07-17publicado em 2025-12-22
PROCESSUAL
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.