STJ AREsp 3039667
CIVILDIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA . ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação revisional c/c consignação em pagamento que questiona a vinculação das parcelas ao salário mínimo, a manutenção do…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2447562
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. O Tribunal de origem, pautado nas provas constant…
STJ AREsp 2322483
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA E CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. MULTAS QUE ESTÃO NO V…
STJ AREsp 2530224
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Embora rejeitados os emb…
STJ RMS 71374
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE NOTAS E DE REGISTRO NO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PROVA ORAL. ERRO GROS…