STJ HC 1047367
TRIBUTÁRIODireito Processual Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO. Agravo Regimental IMPROvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por entender que a impetração configurava sucedâneo de revisão criminal. 2. O paciente foi condenado à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, além de 641 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática…
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Outras decisões de STJ em Tributário
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. TESE NÃO DEBATIDA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão relativa à p…
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AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO E CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. SÚMULA N. 115/STJ. 1. Na instância extraordinária é inexistente r…
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