STJ AREsp 2978123

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base nas provas constantes dos autos, reconhecendo a legalidade da exigência de quitação das multas de trânsito como condição para o licenciamento e transferência de veículo, nos termos do art. 131, §2º, do CTB. 2. A pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme o enunciado da Súmula n. 7/STJ. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de modo fundamentado, as questões submetidas à sua apreciação, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ obsta o exame do dissídio jurisprudencial, porquanto ausente identidade fático-jurídica entre os julgados confrontados. 5. Agravo interno provido para conhecer em parte do agravo no recurso especial e nesta parte desprovê-lo. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno no agravo em recurso especial interposto por JANAINA DE LOURDES OLIVEIRA CARDOSO contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fls. 171-172) da lavrado Ministro Presidente desta Corte que não o admitiu com fundamento na Súmula n. 182/STJ. O recurso especial havia sido interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, por suposta violação aos arts. 77, I a III, 79, 80, I, 81, 141, 370, 489, I e II, §1º, I, V e VI, e 492, do CPC, bem como ao art. 156, I, do CTN (fls. 111-126). Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ, afirmando que a controvérsia é de direito e não exige reexame de provas, motivo pelo qual pleiteia o conhecimento do agravo para determinar o processamento do recurso especial (fls. 177-181). O DETRAN/SP não apresentou irresignação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base nas provas constantes dos autos, reconhecendo a legalidade da exigência de quitação das multas de trânsito como condição para o licenciamento e transferência de veículo, nos termos do art. 131, §2º, do CTB. 2. A pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme o enunciado da Súmula n. 7/STJ. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de modo fundamentado, as questões submetidas à sua apreciação, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ obsta o exame do dissídio jurisprudencial, porquanto ausente identidade fático-jurídica entre os julgados confrontados. 5. Agravo interno provido para conhecer em parte do agravo no recurso especial e nesta parte desprovê-lo.