STJ AREsp 2513452

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECONHECIMENTO, POR DECISÃO, DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno im provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ALDINO DEMARCHI e OUTROS contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "para afastar a incidência da multa imposta, não é necessária a reanálise do conjunto fático probatório, devendo ser afastada a aplicação da Súmula 07, do STJ ao caso em comento" (fl. 1.170). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo não provimento do recurso (fls. 1.177-1.183). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECONHECIMENTO, POR DECISÃO, DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno im provido.