Decisão · STJ

STJ AREsp 3011934

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-08-08publicado em 2025-12-22

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.