STJ TutAntAnt 597

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NÃO SE ENCONTRA PRESENTE O ELEMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO EXIGIDO. A MERA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO NÃO É ELEMENTO CARACTERIZADOR DO PERIGO DE DANO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.