STJ REsp 2212601

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. 1. DUPLICIDADE DE RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 2. PENSÃO . SERVIDOR MILITAR MORTO EM SERVIÇO. POST MORTEM PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OU TESE. SÚMULAS 282 E 356/STF. 3. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa impedem a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. 2. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. 3. A análise da tese recursal, especialmente quanto à existência e ao conteúdo do ato administrativo concessivo da pensão infortunística, demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão de fls. 847-850 (e-STJ), desta relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ele manejado. O referido apelo especial foi deduzido com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, com o intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 707): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POST MORTEM. SERVIDOR MILITAR MORTO EM SERVIÇO. ARTIGO 85 DA LEI ESTADUAL Nº 10.990/97. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO DE NATUREZA INFORTUNÍSTICA, PAGA PELO ESTADO, E DA PENSÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, PAGA PELO IPERGS. NATUREZAS DISTINTAS. VITALICIEDADE DO PENSIONAMENTO AO FILHO. DESCABIMENTO. ART. 948, II, CC/02. PRESTAÇÕES INDENIZATÓRIA CONTINUADAS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 43, II, CTN. ART. 35, III, "H", DECRETO Nº 9.580/18. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. EC Nº 113/21. APLICAÇÃO EX OFFICIO.