STJ REsp 2191466
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% COM O REAJUSTE DA MP N. 583/94 (LEI N. 9.367/96) EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.