STJ AREsp 2991425

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE BA RRA BONITA. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.