STJ AREsp 2973401

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO QUE NÀO PREJUDICA O CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.