STJ REsp 2196767
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE FAMILIAR. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA B, DA LEI N. 8.112/1990. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 227 DA CF). NECESSIDADE DE REDE DE APOIO NO TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.…
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incidem no caso as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a questão suscit…
STJ AREsp 2296635
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. IMPREVISIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO. PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ.…
STJ AREsp 2520655
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECO…