STJ REsp 2218943

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. OMISSÃO CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO. ANÁLISE DO PEDIDO ALTERNATIVO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4 PARA 1/6. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Rafael Diogo de Freitas ao acórdão da Sexta Turma desta Corte, de minha lavra, assim ementado (fls. 804/808): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. TESE DE ERRO DE TIPO. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES. Recurso especial não conhecido. Em suas razões, o embargante alega omissão quanto ao ponto que motivou a admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, qual seja, a utilização da fração de 1/4 para majorar a pena-base em razão das consequências do crime. Sustenta que a decisão embargada analisou todos os demais pedidos recursais, mas não enfrentou especificamente a tese da desproporcionalidade da fração aplicada, deixando de examinar o pedido alternativo de redução da fração de 1/4 para 1/6. Requer sejam os embargos conhecidos e acolhidos para sanar a omissão apontada. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. OMISSÃO CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO. ANÁLISE DO PEDIDO ALTERNATIVO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4 PARA 1/6. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.