STJ AREsp 2961946

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DO FATURAMENTO MENSAL. DECISÃO MANTIDA PELA CORTE DE ORIGEM. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VICIOS. INSTRUMENTO DE MANDATO OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 115/STJ.