STJ REsp 2106339

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIDEROU INESTIMÁVEL. CONSTRIÇÃO QUE NEM SEQUER CHEGOU A ATINGIR OS BENS DA PARTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.