STJ AREsp 2490905

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÓBICES SUMULARES, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por alegações de natureza constitucional e pelos óbices das Súmulas n. 283 do STF, 7 do STJ, 211 do STJ e 284 do STF. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e morais, visando acesso às dependências de hospital para atuação autônoma e visita. O valor da causa foi fixado em R$ 31.706,72. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem manteve a sentença e majorou os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação ao art. 19-J da Lei n. 8.080/1990 por negar o direito de acompanhante da parturiente; (ii) saber se se configurou julgamento extra petita por ofensa ao art. 492 do CPC; (iii) saber se houve cerceamento de defesa por afronta ao art. 7 do CPC em razão da valoração da prova; e (iv) saber se houve violação ao art. 458 do CPC por suposta desconsideração de prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Quanto ao art. 19-J da Lei n. 8.080/1990 e ao art. 492 do CPC, incide a Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão e a Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório. 7. Sobre o art. 7 do CPC, também incide a Súmula n. 7 do STJ e a Súmula n. 283 do STF, diante da não refutação da livre convicção motivada (art. 371 do CPC). 8. Quanto ao art. 458 do CPC, aplica-se a Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 283 do STF quando não há impugnação específica a fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento das razões recursais demanda reexame do conjunto fático-probatório. 3. Incide a Súmula n. 211 do STJ quando inexiste prequestionamento do dispositivo legal indicado como violado." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.080/1990, art. 19-J; CPC, arts. 492, 7, 458, 371, 85 §11; CF, art. 93, IX Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 211; STF, Súmulas n. 283, 284. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CAROLINE CAMARGO GRAÇA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, pelos óbices: por se tratar de alegações constitucionais, por incidência da Súmula n. 283 do STF quanto aos pontos relativos aos arts. 19-J da Lei n. 8.080/1990, 492 do Código de Processo Civil e 7 do Código de Processo Civil, por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao art. 19-J da Lei n. 8.080/1990 e ao art. 7 do Código de Processo Civil, por incidência da Súmula n. 211 do STJ quanto ao art. 458 do Código de Processo Civil, e por incidência da Súmula n. 284 do STF quanto ao tema do dever de indenizar (fls. 1.262-1. 268). Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em apelação cível, nos autos de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e morais. O julgado foi assim ementado (fl. 1.158): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - (1) ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - (2) RESPONSABILIDADE CIVIL - AUTORA, ENFERMEIRA OBSTÉTRICA, IMPEDIDA DE PRESTAR SERVIÇO AUTÔNOMO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTANTE/PÓS PARTO NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL RÉU - PROVAS DOCUMENTAL E ORAL QUE DEMONSTRAM QUE A PROIBIÇÃO RESULTOU DE CONDUTAS INDEVIDAS PRATICADAS PELA AUTORA E DENÚNCIA FEITA JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, O QUE ENSEJOU A REALIZAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR PARTE DO HOSPITAL/RÉU - RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, DE ACORDO COM O ART. 373, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - (3) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação cível conhecida e desprovida. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 19-J, da Lei n. 8.080/1990, porque o Hospital, conveniado ao SUS, teria violado o direito da parturiente à presença de acompanhante, ao impedir o acesso da recorrente para atuar junto à gestante durante trabalho de parto, parto e pós-parto, e o acórdão teria negado vigência ao dispositivo; b) 492, do Código de Processo Civil, já que a sentença reconheceu existência de "contrato verbal" entre recorrente e Hospital, tese não suscitada na lide, configurando julgamento extra petita mantido pelo acórdão; c) 7, do Código de Processo Civil, pois houve cerceamento de defesa, na forma como valorados os depoimentos e desconsiderada a prova documental, em afronta ao contraditório e à paridade de tratamento; e d) 458, do Código de Processo Civil, porquanto a prova oral de testemunha compromissada teria sido ignorada, implicando erro de julgamento e violação ao contraditório. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido e se julgue procedente a ação, com a declaração da obrigação de não fazer do Hospital, a condenação em danos materiais e morais, e a inversão dos ônus sucumbenciais (fls. 1182-1199). Contrarrazões às fls. 1221-1261. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÓBICES SUMULARES, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por alegações de natureza constitucional e pelos óbices das Súmulas n. 283 do STF, 7 do STJ, 211 do STJ e 284 do STF. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e morais, visando acesso às dependências de hospital para atuação autônoma e visita. O valor da causa foi fixado em R$ 31.706,72. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem manteve a sentença e majorou os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação ao art. 19-J da Lei n. 8.080/1990 por negar o direito de acompanhante da parturiente; (ii) saber se se configurou julgamento extra petita por ofensa ao art. 492 do CPC; (iii) saber se houve cerceamento de defesa por afronta ao art. 7 do CPC em razão da valoração da prova; e (iv) saber se houve violação ao art. 458 do CPC por suposta desconsideração de prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Quanto ao art. 19-J da Lei n. 8.080/1990 e ao art. 492 do CPC, incide a Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão e a Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório. 7. Sobre o art. 7 do CPC, também incide a Súmula n. 7 do STJ e a Súmula n. 283 do STF, diante da não refutação da livre convicção motivada (art. 371 do CPC). 8. Quanto ao art. 458 do CPC, aplica-se a Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 283 do STF quando não há impugnação específica a fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento das razões recursais demanda reexame do conjunto fático-probatório. 3. Incide a Súmula n. 211 do STJ quando inexiste prequestionamento do dispositivo legal indicado como violado." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.080/1990, art. 19-J; CPC, arts. 492, 7, 458, 371, 85 §11; CF, art. 93, IX Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 211; STF, Súmulas n. 283, 284.