STJ AREsp 2894081

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXECUÇÃO PÚBLICA EM STREAMING SEM AUTORIZAÇÃO DE INTÉRPRETE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 7 do STJ, com alegação da agravante de que os pressupostos foram atendidos. 2. A controvérsia diz respeito à ação de indenização em que se pleiteou a exclusão de obras da plataforma das rés e a reparação por uso sem autorização de seis interpretações, cujo valor da causa foi de R$ 30.000,00. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés ao pagamento de R$ 5.000,00, com juros e correção pela taxa Selic a partir da publicação, determinando a retirada das obras e fixando honorários em 10%, com sucumbência recíproca. 4. A Corte estadual majorou os danos morais para R$ 10.000,00, fixou juros moratórios a partir do evento danoso e atribuiu integralmente os ônus sucumbenciais às rés, com honorários de 12% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC quanto ao direito do produtor fonográfico, ao dever de verificação da plataforma, aos parâmetros de dosimetria, aos requisitos de responsabilização, ao valor da indenização e ao cerceamento de defesa; (ii) saber se o art. 93, I e II, da Lei n. 9.610/1998 afasta a responsabilidade da plataforma; (iii) saber se não se configuram os arts. 186, 403 e 927, caput, do Código Civil; (iv) saber se há ilegitimidade passiva e enriquecimento sem causa à luz dos arts. 17 e 884 do CPC; (v) saber se há desproporcionalidade e falta de uniformização segundo os arts. 8º e 926 do CPC e 944 do Código Civil; e (vi) saber se houve cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução à luz do art. 370 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Inexiste negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou as teses relevantes e fundamentou adequadamente. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame de fatos e provas sobre autonomia dos direitos do intérprete, necessidade de autorização para execução pública, responsabilidade da plataforma, ilegitimidade passiva, enriquecimento sem causa, revisão do quantum indenizatório e cerceamento de defesa, inclusive quanto à intempestividade de provas após encerrada a fase probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as teses relevantes com fundamentação suficiente, à luz dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório sobre direitos do intérprete, necessidade de autorização, responsabilidade da plataforma, ilegitimidade passiva, enriquecimento sem causa, revisão do quantum e cerceamento de defesa. " Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022, parágrafo único, II; 17; 8º; 926; 370; 345, I; 1.026, § 2º; 85, § 11; Código Civil, arts. 186; 403; 927, caput; 944; Lei n. 9.610/1998, arts. 7, V; 22; 89; 90, II; 93, I, II; 99; Constituição Federal, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7; 54; 326. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TIDAL SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta, conforme a certidão de fl. 591. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação cível nos autos de ação de indenização. O julgado foi assim ementado (fls. 418-419): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE INTÉRPRETE. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE PROVA APÓS ULTIMADA A FASE PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS NA PLATAFORMA TIDAL SEM AUTORIZAÇÃO DO INTÉRPRETE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. EFEITOS DA REVELIA. NA ORIGEM, DECLARADA A REVELIA DA RÉ TIDAL, CONTUDO, SEM O SEU EFEITO MATERIAL, NA FORMA DO ART. 345, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), POIS APRESENTADA CONTESTAÇÃO PELA CORRÉ. NESSA INSTÂNCIA RECURSAL, A RÉ TIDAL COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, COLACIONANDO PROVAS JUNTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, TODO E QUALQUER ARGUMENTO JURÍDICO QUE POSSA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO PODE SER TRAZIDO PELO RÉU REVEL EM SUA APELAÇÃO. CONTUDO, AS PROVAS PRODUZIDAS APENAS PODERÃO SER CONSIDERADAS SE O RÉU COMPARECER AOS AUTOS ANTES DE ULTIMADA A FASE PROBATÓRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. PROVAS COLACIONADAS COM A APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS TIDAL E TELEFÔNICA BRASIL. A TELEFÔNICA BRASIL CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS RÉS, OBTENDO PROVEITO ECONÔMICO DESTA RELAÇÃO, O QUE COMPROVA A SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. A LEGITIMIDADE DA RÉ TIDAL RESIDE NO FATO DE SER A RESPONSÁVEL PELA VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS OBRAS EM SUA PLATAFORMA DE STREAMING. MÉRITO. NOS TERMOS DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (LEI Nº 9.610/98, LDA), OS ARTISTAS INTÉRPRETES SÃO TITULARES DE DIREITOS CONEXOS AOS DIREITOS DE AUTOR, POSSUINDO O DIREITO EXCLUSIVO DE, A TÍTULO ONEROSO OU GRATUITO, AUTORIZAR OU PROIBIR A EXECUÇÃO PÚBLICA DAS SUAS INTERPRETAÇÕES OU EXECUÇÕES FIXADAS. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A TRANSMISSÃO DE MÚSICAS POR MEIO DA TECNOLOGIA STREAMING É CONSIDERADA COMO DE "EXECUÇÃO PÚBLICA", BEM COMO DE QUE OS DIREITOS DOS INTÉRPRETES SÃO AUTÔNOMOS E NÃO SE CONFUNDEM, POR EXEMPLO, COM O DIREITO DA PRODUTORA. NESSE SENTIDO, ENTENDIMENTO É DE QUE, PARA UTILIZAÇÃO DE FONOGRAMA, IMPRESCINDÍVEL A ANUÊNCIA TAMBÉM DOS SEUS INTÉRPRETES, SALVO SE O PRODUTOR TAMBÉM FOR TITULAR DOS DIREITOS DE INTÉRPRETE, EM RAZÃO DE CONTRATO QUE ASSIM ESTABELEÇA. NO CASO, NÃO FOI TRAZIDA AOS AUTOS PROVA DE QUE HOUVE A AUTORIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA, E NEM POR PRODUTORA OU GRAVADORA A QUEM EVENTUALMENTE TENHA CEDIDO OU LICENCIADO OS SEUS DIREITOS PATRIMONIAIS DE INTÉRPRETE, DE VEICULAÇÃO DAS OBRAS MENCIONADAS EM PETIÇÃO INICIAL NA PLATAFORMA DA RÉ. DA MESMA FORMA, NÃO COMPROVADA CESSÃO DE DIREITOS DE INTÉRPRETE PELO AUTOR À GRAVADORA/DISTRIBUIDORA. ASSIM, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A VIOLAÇÃO DO DIREITO PATRIMONIAL DO INTÉRPRETE, NOS TERMOS DO ART. 90, INCISO II, DA LDA, CONSUBSTANCIADA NA EXECUÇÃO PÚBLICA DE SEIS MÚSICAS DE INTERPRETAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. EVIDENCIADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA PARTE REQUERIDA, CORRETA A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DAS OBRAS DA PLATAFORMA, BEM COMO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA O VALOR DE R$ 10.000,00, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, INCLUSIVE QUE NÃO TRATA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO MORAL DE AUTOR POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, NA FORMA DA SÚMULA 54 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERADOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA FICAREM INTEGRALMENTE A ENCARGO DAS RÉS, PORQUANTO A CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO EM INICIAL NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFORME SÚMULA 326 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DAS RÉS DESPROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 500): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO VERIFICADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE DESTINAM A REABRIR O DEBATE SOBRE QUESTÕES JÁ APRECIADAS PELO JUÍZO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 1.022, INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TELEFÔNICA BRASIL DESACOLHIDOS. O ÍNDICE APLICÁVEL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME CLARAMENTE CONSIGNADO NO ACÓRDÃO, É A TAXA SELIC, POIS ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO INCIDIR A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO, NA FORMA DA SÚMULA 362 DO STJ. INEXISTE, PORTANTO, OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO QUE SE REFERE AO TERMO INICIAL E AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO DO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TIDAL SERVICOS DE ENTRETENIMENTO LTDA DESACOLHIDOS. INEXISTE OMISSÃO NO JULGADO NO QUE SE REFERE AO PREVISTO NO ARTIGO 93 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS ("LDA"), POIS CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE O DIREITO EXCLUSIVO DO PRODUTOR DE AUTORIZAR A REPRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA OBRA NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO DO INTÉRPRETE. ADEMAIS, EM RELAÇÃO À PRODUÇÃO DE PROVAS, IGUALMENTE NÃO INCORRE EM OMISSÃO, UMA VEZ QUE ESCLARECEU QUE O REVEL RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, DE FORMA QUE NÃO PODERIAM SER CONSIDERADAS, NO CASO, AS PROVAS POR ELE COLACIONADAS, PORQUANTO JUNTADAS AOS AUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR DE FORMA EXPRESSA TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELA PARTE E TAMPOUCO A REBATER UM POR UM SEUS ARGUMENTOS, DESDE QUE PROFIRA DECISÃO FUNDAMENTADA, COERENTE E LÓGICA, ENFRENTANDO OS ARGUMENTOS QUE, EM TESE, POSSAM INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGADO (ARTIGO 489, IV, DO CPC). AFASTADO PEDIDO DO EMBARGADO, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, PORQUANTO OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, APESAR DE DESACOLHIDOS, NÃO SE DEMONSTRAM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. DADA A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E, PORTANTO, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA CAUSA, NÃO SENDO VERIFICADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADES NO JULGADO É IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA E A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, porque teria havido falta de fundamentação e ausência de enfrentamento de argumentos relevantes sobre: a.1) o direito exclusivo do produtor de fonograma; a.2) o dever de verificação imposto à recorrente; a.3) os parâmetros para a dosimetria do valor da indenização; a.4) os requisitos pra responsabilização civil da recorrente; a.5) o valor da indenização fixada; e a.6) o cerceamento de defesa; b) 93, I e II, da Lei n. 9.610/1998, pois afirma ser do produtor fonográfico a autorização ou proibição da reprodução e distribuição, cabendo afastar a responsabilidade da plataforma de streaming; c) 186, 403 e 927, caput, do Código Civil, porquanto alega inexistirem ato ilícito, nexo de causalidade direto e imediato e dano indenizável, de modo que não haveria dever de reparar; d) 17 e 884 do Código de Processo Civil, uma vez que sustenta a ilegitimidade passiva da plataforma e visto que aponta enriquecimento sem causa pela multiplicação de demandas sobre o mesmo fato; e) 8º e 926 do Código de Processo Civil e 944 do Código Civil, indicando desproporcionalidade e falta de razoabilidade no valor fixado a título de indenização, além do que inexiste uniformização dos parâmetros de dosimetria do quantum indenizatório; f) 370 do Código de Processo Civil, porque alega cerceamento de defesa e necessidade de reabertura da instrução para apresentação de prova essencial. Requer o provimento do recurso para anular o acórdão por negativa de prestação jurisdicional; subsidiariamente, para afastar a responsabilidade da recorrente ou reduzir o quantum; fixar parâmetros objetivos de dosimetria; e reabrir a instrução. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão de fl. 551. É o relatório. EMENTA DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXECUÇÃO PÚBLICA EM STREAMING SEM AUTORIZAÇÃO DE INTÉRPRETE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 7 do STJ, com alegação da agravante de que os pressupostos foram atendidos. 2. A controvérsia diz respeito à ação de indenização em que se pleiteou a exclusão de obras da plataforma das rés e a reparação por uso sem autorização de seis interpretações, cujo valor da causa foi de R$ 30.000,00. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés ao pagamento de R$ 5.000,00, com juros e correção pela taxa Selic a partir da publicação, determinando a retirada das obras e fixando honorários em 10%, com sucumbência recíproca. 4. A Corte estadual majorou os danos morais para R$ 10.000,00, fixou juros moratórios a partir do evento danoso e atribuiu integralmente os ônus sucumbenciais às rés, com honorários de 12% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC quanto ao direito do produtor fonográfico, ao dever de verificação da plataforma, aos parâmetros de dosimetria, aos requisitos de responsabilização, ao valor da indenização e ao cerceamento de defesa; (ii) saber se o art. 93, I e II, da Lei n. 9.610/1998 afasta a responsabilidade da plataforma; (iii) saber se não se configuram os arts. 186, 403 e 927, caput, do Código Civil; (iv) saber se há ilegitimidade passiva e enriquecimento sem causa à luz dos arts. 17 e 884 do CPC; (v) saber se há desproporcionalidade e falta de uniformização segundo os arts. 8º e 926 do CPC e 944 do Código Civil; e (vi) saber se houve cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução à luz do art. 370 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Inexiste negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou as teses relevantes e fundamentou adequadamente. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame de fatos e provas sobre autonomia dos direitos do intérprete, necessidade de autorização para execução pública, responsabilidade da plataforma, ilegitimidade passiva, enriquecimento sem causa, revisão do quantum indenizatório e cerceamento de defesa, inclusive quanto à intempestividade de provas após encerrada a fase probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as teses relevantes com fundamentação suficiente, à luz dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório sobre direitos do intérprete, necessidade de autorização, responsabilidade da plataforma, ilegitimidade passiva, enriquecimento sem causa, revisão do quantum e cerceamento de defesa. " Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022, parágrafo único, II; 17; 8º; 926; 370; 345, I; 1.026, § 2º; 85, § 11; Código Civil, arts. 186; 403; 927, caput; 944; Lei n. 9.610/1998, arts. 7, V; 22; 89; 90, II; 93, I, II; 99; Constituição Federal, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7; 54; 326.