Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-17publicado em 2025-12-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CORRETO O ENTENDIMENTO DA CORTE REGIONAL. DESPRO VIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.