STJ AREsp 2966231

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS O RECONHCIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA TRÂNSITADA EM JULGADO. POSTERIOR RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NESTA CORTE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.