Decisão · STJ

STJ AREsp 2952303

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-06-02publicado em 2025-12-22

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.