STJ HC 1057558

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVISÃO DA DOSIMETRIA E EXECUÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao compulsar os autos, verifico que as insurgências suscitadas não foram submetidas à apreciação e tampouco analisadas pela Corte estadual, tratando-se, portanto, de matérias novas, somente ventiladas neste mandamus, não sendo possível suas análises diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO MARCOS VINÍCIIS BARBOSA agrava regimentalmente contra decisão de minha Relatoria, na qual indeferi liminarmente o writ, por indevida supressão de instância. Afirma a defesa do agravante que não existe, no plano processual concreto, qualquer via recursal ordinária apta a devolver tais questões à Corte de origem. Exigir da defesa que primeiro provoque o Tribunal local, quando o título condenatório já se encontra acobertado pela coisa julgada, importaria, na prática, em negação de jurisdição e violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (e-STJ, fl. 90). Pugna, por isso, pela reconsideração do decisum ou pela submissão do feito ao órgão Colegiado, para que seja redimensionada a sanção do agravante e reconhecida a nulidade da execução penal instaurada pela Corte estadual. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVISÃO DA DOSIMETRIA E EXECUÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ao compulsar os autos, verifico que as insurgências suscitadas não foram submetidas à apreciação e tampouco analisadas pela Corte estadual, tratando-se, portanto, de matérias novas, somente ventiladas neste mandamus, não sendo possível suas análises diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.