STJ AREsp 2966143

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, RESPONSABILIDADE DOS PAIS E NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. A revisão das conclusões da Corte de origem a respeito da culpa exclusiva da vítima, da existência de nexo causal, da responsabilidade dos pais e do abatimento dos valores alegadamente pagos pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FRANCISCO DONIZETI HENNES contra decisão monocrática desta relatoria, assim ementada (e-STJ, fls. 747-757): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, RESPONSABILIDADE DOS PAIS E NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões (e-STJ, fls. 761-767), o agravante reitera a violação ao art. 1.022 do CPC, alegando que a Corte de origem deixou de se pronunciar sobre matérias essenciais ao deslinde da controvérsia. Defende que a Súmula n. 7/STJ não se aplica à hipótese, tendo em vista que se intencionava a revaloração jurídica de fatos incontroversos, e não o reexame de provas. Sem respostas (e-STJ, fls. 771-773 ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, RESPONSABILIDADE DOS PAIS E NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. A revisão das conclusões da Corte de origem a respeito da culpa exclusiva da vítima, da existência de nexo causal, da responsabilidade dos pais e do abatimento dos valores alegadamente pagos pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.