Decisão · STJ

STJ AREsp 3023780

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-08-21publicado em 2025-12-22

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.