STJ AREsp 2999443

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SINDIVACS contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 837-842). No agravo interno (fls. 850-856), a parte agravante alega que: .. nas razo es do Recurso Especial, restou inequi"voca a demonstraça o de que o apelo se funda no art. 105, III, "a", da Constituiça o Federal, porquanto houve indicaça o de violação direta de lei federal (art. 6º, I, da Lei nº 11.350/2006, em cotejo com a Lei Distrital nº 5.237/2013). A jurisprude ncia da Corte Especial do STJ ja" reconheceu a possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando as razo es demonstram inequivocamente seu cabimento, ainda que na o conste a mença o expressa ao permissivo constitucional. Assim, a decisa o agravada merece reforma, pois a tese foi suficientemente delimitada e vinculada ao art. 105, III, "a", da CF, conforme claramente demonstrado nas razo es e descrito no pedido .. : .. .. na o se trata de reexame de fatos e provas, mas de mera interpretaça o juri"dica acerca da compatibilidade do edital com a legislaça o federal e distrital. Isso porque, ao contra"rio do que sustenta, na o ha" que se falar em óbice do enunciado nº 7 da Su"mula do STJ, pois como muito bem delineado no recurso especial, o caso dos autos na o e" de reexame do contexto fa"tico-probato"rio, mas de erro sobre crite"rios de apreciaça o da prova ou errada aplicaça o de regras de experie ncia, ou seja, mate"ria de direito, que na o excluem a possibilidade de recurso especial. .. A situaça o descrita nos autos desafia o o"bice da Su"mula 7 da Corte, pois na o se trata de reexame do contexto fa"tico-probato"rio, circunsta ncia que redundaria na formaça o de nova convicça o acerca dos fatos, mas sim de valoraça o dos crite"rios juri"dicos concernentes a" utilizaça o da prova e a" formaça o da convicça o. .. .. e" inequi"voco que o SINDIVACS na o pede reexame de provas, mas sim a interpretaça o da lei federal (art. 6º, I, Lei 11.350/2006) em conjunto com a lei distrital, sendo a controve"rsia e" estritamente de direito, o que afasta a Su"mula 7/STJ. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação (fls. 865-871), na qual se requer o não conhecimento do agravo interno. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.