STJ AREsp 2587821

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. JUROS DE MORA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança em que se pleiteou o pagamento de notas fiscais e canhotos de entrega de peças automotivas, com correção e juros desde os vencimentos. O valor da causa foi fixado em R$ 21.167,14. 3. A sentença julgou procedente o pedido; a Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconhecendo a prova da dívida e da entrega das mercadorias e fixando os juros de mora desde o vencimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022, I, do CPC pela rejeição dos embargos de declaração sem sanar contradições; (ii) saber se a autora se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC; e (iii) saber se os juros de mora devem incidir a partir da citação, à luz dos arts. 405 do CC e 240 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A alegação de violação do art. 1.022, I, do CPC foi deduzida de modo genérico, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação. 6. A conclusão de que a autora se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I, do CPC) não pode ser revista em recurso especial, porque demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. 7. Em obrigações positivas e líquidas com vencimento certo, os juros de mora incidem desde o inadimplemento (art. 397 do CC), estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o que impõe a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022, I, do CPC é genérica e impede a compreensão da controvérsia. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do conjunto probatório quanto ao cumprimento do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC. 3. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo, a correção monetária e os juros de mora fluem a partir do vencimento. Incidência da Súmula n. 83 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373,I, 240, 1.022, I; CC, arts. 397, 405 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 7; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no AREsp n. 1.753.756/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.869.910/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgados em 19/3/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GOLD HAMMER SYSTEM SPA DE CARROS LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da incidência da Súmula n. 83 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta, conforme a certidão de fl. 293. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação cível nos autos de ação de cobrança. O julgado foi assim ementado (fl. 217): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. HIPÓTESE EM QUE A EMPRESA AUTORA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, DESINCUMBINDO-SE, PORTANTO, DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE IMPUNHA O ART. 373, I, DO CPC. II. DE ACORDO COM A INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL, O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTITUI EM MORA O DEVEDOR. DESSA FORMA, O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA À CONDENAÇÃO É A DATA DO VENCIMENTO DO DÉBITO. III. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS COM FULCRO NO ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 243): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. I. CASO EM QUE NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DAS HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC. II. JULGADO QUE EXAMINOU E FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE AS PARTICULARIDADES DO CASO EM VOGA, INDICANDO OS MOTIVOS PELOS QUAIS FORA APLICADA A REGRA DO ART 397 DO CÓDIGO CIVIL COMO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, BEM COMO AS RAZÕES PELAS QUAIS A PARTE DEMANDANTE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DE MODO QUE INVIÁVEL A CONSTATAÇÃO DE QUALQUER CONTRADIÇÃO. III. RECURSO INTERPOSTO COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 373, I do Código de Processo Civil, porque a autora não teria se desincumbido do ônus de demonstrar o inadimplemento, com prova frágil e sem documentos de entrega de mercadorias, e o acórdão recorrido teria mantido condenação com base apenas em notas fiscais; b) 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil, já que os juros de mora deveriam incidir a partir da citação, por se tratar de descumprimento contratual; e c) 1.022, I, do Código de Processo Civil, pois os embargos de declaração teriam apontado contradições nas conclusões sobre o ônus da prova e sobre o termo inicial dos juros, mas o acórdão teria rejeitado os aclaratórios sem sanar os vícios. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para que, reformando o acórdão recorrido e a sentença, seja reconhecida a improcedência do pedido autoral e retificado o termo inicial dos juros de mora na data da citação, com a condenação da recorrida nos ônus sucumbenciais. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial é inadmissível, postulando a aplicação de multa por litigância de má-fé e a majoração de honorários. É o relatório. EMENTA DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. JUROS DE MORA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança em que se pleiteou o pagamento de notas fiscais e canhotos de entrega de peças automotivas, com correção e juros desde os vencimentos. O valor da causa foi fixado em R$ 21.167,14. 3. A sentença julgou procedente o pedido; a Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconhecendo a prova da dívida e da entrega das mercadorias e fixando os juros de mora desde o vencimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022, I, do CPC pela rejeição dos embargos de declaração sem sanar contradições; (ii) saber se a autora se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC; e (iii) saber se os juros de mora devem incidir a partir da citação, à luz dos arts. 405 do CC e 240 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A alegação de violação do art. 1.022, I, do CPC foi deduzida de modo genérico, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação. 6. A conclusão de que a autora se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I, do CPC) não pode ser revista em recurso especial, porque demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. 7. Em obrigações positivas e líquidas com vencimento certo, os juros de mora incidem desde o inadimplemento (art. 397 do CC), estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o que impõe a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022, I, do CPC é genérica e impede a compreensão da controvérsia. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do conjunto probatório quanto ao cumprimento do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC. 3. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo, a correção monetária e os juros de mora fluem a partir do vencimento. Incidência da Súmula n. 83 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373,I, 240, 1.022, I; CC, arts. 397, 405 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 7; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no AREsp n. 1.753.756/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.869.910/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgados em 19/3/2024.