STJ AREsp 2997008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA, VÍTIMA DE QUEIMADURAS DE SEGUNDO GRAU EM 32% DE SEU CORPO, DECORRENTE DE ACIDENTE OCORRIDO EM EVENTO DE RÉVEILLON NA ORLA DA PRAIA DE ICARAÍ, EM NITERÓI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO ESPECÍFICA QUANTO AO DEVER DE SEGURANÇA. NEXO CAUSAL E DANOS DEMONSTRADOS EM LAUDO PERICIAL. DANO ESTÉTICO ESTIMADO EM GRAU MÁXIMO PELO PERITO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA, EXSURGINDO O DEVER DE INDENIZAR. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.