STJ AREsp 2958598

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM SÚMULA VINCULANTE DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.