STJ REsp 2164113
CIVILDireito Penal. Agravo Regimental. Associação criminosa. Crimes ambientais. Parcelamento irregular do solo urbano. Princípio da consunção. inocorrência. Súmula 7 do STJ. Agravo regi mental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ. 2. A parte agravante sustenta ausência de provas para a configuração do delito de associação criminosa, previsto no art. 288 do Código…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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