STJ AREsp 2911862

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZACÃO LTDA contra decisão por mim proferida, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 892-896). Pondera a parte agravante que foi impugnado, de forma concreta e analítica, os dois óbices adotados na decisão monocrática (Súmula n. 182/STJ e ausência de cotejo analítico para afastamento da Súmula n. 7/STJ), superando a exigência de dialeticidade (fls. 909-915). Narra ainda que a controvérsia limita-se à qualificação jurídica dos dispêndios (VR/VA) impostos por norma coletiva, diante de premissas documentais incontroversas (objeto social e existência dos vales), o que demanda subsunção ao Tema 779/STJ, sem reexame probatório (fls. 907-915). Em arremate, sustenta que a negativa de seguimento ao recurso especial, tal como lançada, contraria a primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), os deveres de cooperação e saneamento (arts. 6º e 139, inciso IX, do CPC) e as faculdades do Relator para prevenir e sanar vícios formais (art. 932, parágrafo único, e art. 1.029, § 3º, do CPC). Tais normas impõem, sempre que possível, a superação de formalismos que impeçam o exame do mérito (fl. 915). Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 927). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.