STJ AREsp 2958036

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM QUANTO À AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A convicção da Turma julgadora acerca do alcance dos efeitos da sentença coletiva foi extraída a partir da análise dos fatos e das provas constantes no caderno processual, inviáveis de reexame na presente via por esbarrar no óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Escorreita, pois, a decisão agravada, ao entender que o debate da matéria trazida no recurso especial esbarra no aludido óbice sumular. 2. É de sopesar que a superação do entendimento quanto à aplicação do verbete sumular n. 283/STF não é suficiente para, por si só, alterar o resultado da demanda, conquanto ainda recai sobre a insurgência recursal o óbice relativo à Súmula 7/STJ, o qual é inafastável pelas razões anteriormente apresentadas. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão monocrática proferida por esta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 692): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONSTATADA. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSITADA EM JULGADA ANTES DO TEMA N. 1.075 DO STF. LIMITAÇÃO TERRITORIAL NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ARESTO, SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO, NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. 3. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 5. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões (e-STJ, fls. 723-733), o agravante defende a inaplicabilidade da Súmula 283/STF, uma vez que teria se insurgido de forma direta e expressa contra o fundamento do acórdão recorrido, concernente ao alcance dos efeitos do título executivo. Aduziu que houve a demonstração de que "a ausência de limitação territorial na inicial e na sentença se deu pelo simples fato de que, à época, não havia necessidade de se restringir a eficácia da sentença aos limites territoriais da competência do órgão julgador, uma vez que essa já estava naturalmente limitada por força do disposto no art. 16 da LACP (Lei nº 7.347/85)" - (e-STJ, fl. 729). Além disso, refuta a incidência da Súmula 7/STJ, diante da desnecessária análise de fatos e provas para "saber se a sentença proferida em ação civil pública pode ter efeitos nacionais, abrangendo servidores domiciliados fora do estado onde foi proferida e, também, se a execução pode ser promovida em local diverso do domicílio do exequente, em outra subseção judiciária" (e-STJ, fl. 731). Contrarrazões às fls. 735-737 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM QUANTO À AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A convicção da Turma julgadora acerca do alcance dos efeitos da sentença coletiva foi extraída a partir da análise dos fatos e das provas constantes no caderno processual, inviáveis de reexame na presente via por esbarrar no óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Escorreita, pois, a decisão agravada, ao entender que o debate da matéria trazida no recurso especial esbarra no aludido óbice sumular. 2. É de sopesar que a superação do entendimento quanto à aplicação do verbete sumular n. 283/STF não é suficiente para, por si só, alterar o resultado da demanda, conquanto ainda recai sobre a insurgência recursal o óbice relativo à Súmula 7/STJ, o qual é inafastável pelas razões anteriormente apresentadas. 3. Agravo interno desprovido.