STJ REsp 2202726

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NÃO SE VISLUMBRA OMISSÃO QUANDO O TRIBUNAL FUNDAMENTO SOLUÇÃO JURÍDICA SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA DEMANDA. NÃO COMPROVADA A PRESCRIÇÃO. SÚLULA 283/STF. ANÁLISE DE RESULTADO DIVERSO DEMANDARIA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.