STJ AREsp 2851945

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES DE CONTAS PÚBLICAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 83 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.