STJ AREsp 2945162

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS/ST. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.