STJ REsp 2226034

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICE VINCULADA AO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.011/STF. 1. Compete à Justiça Federal a análise das controvérsias relativas a contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALICE RUFINO DE SOUZA E OUTROS contra decisões monocráticas que deram provimento ao recurso especial, assim ementadas (fl. 979 e 983): ADMINISTRATIVO. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.011 /STF. RECURSO PROVIDO. Alega o agravante que "já houve a preclusão para rediscussão sobre a competência da Justiça Estadual, a qual inclusive foi declarada pelo Tribunal de Justiça do Paraná ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0091820-79.2023.8.16.0000 AI" (fl. 995). Argumenta que "Torna-se incabível nova discussão ou análise acerca de questão já decidida e abarcada pelo instituto da preclusão, nos termos do artigo 507, do Código de Processo Civil" (fl. 996). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do feito à julgamento perante a 2ª Turma. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1006/1011 e 1013/1024. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICE VINCULADA AO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.011/STF. 1. Compete à Justiça Federal a análise das controvérsias relativas a contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. 2. Agravo interno a que se nega provimento.