STJ AREsp 2940675

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MULTA. PROPORCIONALIDADE ATESTADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. 2. De acordo com a jurisprudência que predomina nesta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. 3. A revisão da conclusão adotada pela instância originária - acerca da ausência de cerceamento de defesa, bem como da validade da CDA e da regularidade da multa aplicada - exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 660-667), assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MULTA. PROPORCIONALIDADE ATESTADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nas razões recursais, a agravante reitera a alegação da existência de negativa de prestação jurisdicional. Sustenta a necessidade de reconhecer o cerceamento de defesa. Defende a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 699) É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MULTA. PROPORCIONALIDADE ATESTADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. 2. De acordo com a jurisprudência que predomina nesta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. 3. A revisão da conclusão adotada pela instância originária - acerca da ausência de cerceamento de defesa, bem como da validade da CDA e da regularidade da multa aplicada - exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.