STJ AREsp 2982978

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Quanto ao dissídio (alínea c), a parte agravante limita-se a afirmar que "a divergência entre os julgados do TJPB e deste colendo STJ salta aos olhos" e a transcrição precedente sobre a Súmula n. 514/STF (fl. 282), sem realizar o cotejo analítico exigido, o que igualmente não supera o fundamento da decisão agravada. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 271-272). Pondera a parte agravante ter impugnado o óbice da Súmula n. 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico, transcrevendo trechos do AREsp e precedente sobre a Súmula n. 514/STF (fls. 281-283). Contrarrazões às fls. 288-295. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Quanto ao dissídio (alínea c), a parte agravante limita-se a afirmar que "a divergência entre os julgados do TJPB e deste colendo STJ salta aos olhos" e a transcrição precedente sobre a Súmula n. 514/STF (fl. 282), sem realizar o cotejo analítico exigido, o que igualmente não supera o fundamento da decisão agravada. 3. Agravo interno desprovido.