Decisão · STJ

STJ RMS 76350

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-05-15publicado em 2025-12-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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