STJ HC 1025261

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. DOSIMETRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DA ORIGEM JÁ TRANSITADO EM JULGADO. WRIT MANEJADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE NÃO INAUGURADA. TEMA NÃO ANALISADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO SOB O ENFOQUE TRAZIDO PELA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PENA-BASE MAJORADA NA FRAÇÃO DE 1/2 EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (396,8 KG DE COCAÍNA). Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDUARDO MATIAS CAMPOS contra a decisão monocrática assim ementada (fl. 991): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO STJ PASSÍVEL DE REVISÃO. TESE SUBSIDIÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Writ não conhecido. Nas razões, a parte agravante alega que há flagrante constrangimento ilegal imposto pelo Tribunal de origem na dosimetria da pena, que afasta a supressão de instância e autoriza o conhecimento do writ, inclusive de ofício. Defende que, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem complementou a fundamentação para manter a exasperação da pena-base, configurando violação do princípio do non reformatio in pejus, além de evidenciar que a matéria dosimétrica foi efetivamente analisada, inexistindo supressão de instância. Alega que é cabível a revisão da dosimetria em habeas corpus quando faltar fundamentação concreta ou houver desproporção manifesta, e invoca o entendimento pacificado de aplicação da fração de 1/6 por circunstância judicial negativa, afirmando que a pena foi agravada sem motivação idônea. Afirma que há precedentes de concessão de ordem de ofício em casos análogos e requer o conhecimento e o provimento do agravo para reconsiderar a decisão que não conheceu do habeas corpus ou submetê-lo ao colegiado, com a concessão da ordem. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. DOSIMETRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DA ORIGEM JÁ TRANSITADO EM JULGADO. WRIT MANEJADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE NÃO INAUGURADA. TEMA NÃO ANALISADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO SOB O ENFOQUE TRAZIDO PELA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PENA-BASE MAJORADA NA FRAÇÃO DE 1/2 EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (396,8 KG DE COCAÍNA). Agravo regimental improvido.