STJ AREsp 2931787

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. NA ORIGEM: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NESTA CORTE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.