STF Ext 1703
TRIBUTÁRIOEXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL E ARGENTINA. HOMICÍDIO PRETERINTENCIONAL. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS.
1. Os documentos formalizadores desta extradição atendem aos requisitos indispensáveis, conforme disciplina normativa extraída do art. 88 da Lei 13.445/2017 e dos artigos II e III, da norma convencional.
2. Presentes a dupla tipicidade e punibilidade, bem como os demais condicionantes delineados na Lei de…
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